Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais

O artigo 32 dessa lei estabelece que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, sejam eles domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
Pena: 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda.